AMEAÇA AO CLIMA E À SOCIOBIODIVERSIDADE
A Zona Costeira do Brasil está ameaçada!
A PEC propõe a transferência da propriedade de parte desses imóveis para Estados, municípios e os atuais ocupantes.
Entenda:
A PEC propõe a transferência da propriedade de parte desses imóveis para Estados, municípios e os atuais “ocupantes”. Assegurado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 20, “os terrenos de marinhas e seus acrescidos” constituem-se bens da União.
Terreno de marinha, conforme Lei 9.760/1946, são as terras situadas na costa marítima, às margens de rios, ilhas, manguezais e lagoas até onde chega a influência das marés, em faixa de 33 metros a partir da Linha Preamar Média (LPM) de 1831 em direção ao continente.
Se os terrenos de marinhas inicialmente foram instituídos visando a defesa nacional frente a eventuais invasões e ameaças externas, hoje sua manutenção sob o domínio da União é fundamental para: preservação da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos costeiros; absorção de carbono e proteção da costa contra os impactos das mudanças climáticas; redução da vulnerabilidade da zona costeira frente a eventos externos, como o aumento do nível do mar, erosão costeira e risco de degradação dos ecossistemas marinhos costeiros; sustentabilidade de povos e comunidades tradicionais que dependem da pesca e da coleta de bens da natureza para sua segurança alimentar, assim como do fornecimento de pescado para população da cidade.
A PEC 03/2022 possibilita a privatização dos terrenos de marinha. Corre-se o risco de ocupação de áreas costeiras por grandes empreendimentos imobiliários, resultando em uma transformação da paisagem e potencialmente excluindo povos e comunidades tradicionais que vivem e usam dos ecossistemas marinhos costeiros. O texto acrescenta que a PEC 03/2022 não apenas apresenta riscos ambientais, mas também amplia os riscos de desigualdade social, exclusão de comunidades tradicionais e agravamento dos desequilíbrios ambientais e climáticos, com impactos significativos sobre a biodiversidade, a vida das pessoas e a adaptação às mudanças climáticas.
Quais são os riscos?
Aumento do Racismo Ambiental e Desigualdade Social
A PEC escancara o racismo ambiental do Brasil, pois os grupos étnico-sociais mais vulneráveis, como negros, povos tradicionais e indígenas, serão os mais afetados pelas mudanças legais propostas. A transferência da propriedade dos terrenos de marinha para estados, municípios e “ocupantes” pode levar, além do aumento dos conflitos e de injustas ambientais, à expulsão e deslocamento dessas comunidades, aprofundando a desigualdades sociais e comprometendo seus modos de vida.
Piora nos danos ambientais e injustiça climática
A extinção dos terrenos de marinha pode aumentar os riscos de erosão e de inundações nas áreas costeiras, que já enfrentam problemas com o avanço do mar. Como são áreas que atuam como zona de amortecimento natural contra o avanço do mar e de outros impactos climático, compromete a mitigação climática agravando ainda mais a crise climática e as injustiças socioambientais.
Privatização de espaços públicos e injusta ambiental
A proposta de transferência de propriedade pode levar à privatização de áreas litorâneas que atualmente são consideradas espaços públicos, constituídos de bens de uso comum, prejudicando o acesso equitativo à costa e aos seus ecossistemas como manguezais que são essenciais para sustentabilidade de povos e comunidades tradicionais que dependem da pesca e da cata/coleta de bens naturais para sua subsistência.
Fragilização da Defesa Ambiental
A privatização das terras de marinha pode minar a proteção ambiental e dificultar a preservação dos ecossistemas costeiros, como manguezais e áreas de preservação permanente, comprometendo a biodiversidade e os serviços ecossistêmicos. Coloca em cheque a proteção das áreas costeiras como Áreas de Preservação Permanentes, Manguezais, rios e lagoas, aumentando o risco de degradação e destruição desses ecossistemas.
Aumento dos conflitos socioambientais, disputa judiciais e ameaças aos povos e comunidades tradicionais
A proposta de extinção dos terrenos de marinha permitirá a instalação e privatização de áreas costeiras por grandes empreendimentos imobiliários e turismo e de carcinicultura, resultando não somente na transformação da paisagem e de seus impactos ambientais, mas na intensificação dos conflitos, judicializações e ameaças de expropriação de povos originários e comunidades de pescadores/as, marisqueiras, quilombolas, extrativistas, ribeirinhos que ocupam e usam os ecossistemas marinhos costeiros.
Aumento da especulação imobiliária, degradação ambiental:
A PEC 3/2022 pode favorecer o aumento da especulação imobiliária levando ao aumento da degradação e desequilíbrio ambiental, pois as áreas costeiras desempenham um papel importante na proteção contra eventos climáticos extremos, como tempestades e inundações.
A PEC vai contra os objetivos do Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima
O Plano busca proteger a costa contra os impactos das mudanças climáticas, comprometendo a adaptação e a resiliência das comunidades costeiras.